Mello Santos Advogados

Informativo Mello Santos.Locador e Locatário. 01.04.2.020

Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses

A Mello Santos Advogados comunica que, em função da escalada dos casos de Coronavírus no mundo e, para colaborar com a contenção dos mesmos, nossos profissionais passarão a realizar seu atendimento remotamente atuando em home office. Ressaltamos que não haverá qualquer prejuízo de prazos e atendimento. Todos serão atendidos e terão suporte jurídico por e-mail, […]

Os doentes de várias doenças, pela sua condição, podem usufruir de vários benefícios, mas muitas vezes não têm conhecimento deles. Os pacientes de câncer têm direito: à quitação de imóvel, à isenção de tarifa nos transportes públicos e a desconto na compra de automóvel. No entanto, a aplicação dos benefícios depende da gravidade da doença e da […]

Uma pergunta que surge sempre como dúvida tanto de empregado como de empregador é se a lei nova não pode ser aplicada retroativamente, especialmente se ela for para prejudicar direitos trabalhistas adquiridos dos trabalhadores ou instrumentos normativos firmados com as entidades sindicais ou os TAC’s celebrados com o MPT.

Restou o descrédito das instituições jurídica em mais um episódio lamentável da manipulação dos poderes políticos. Que Deus salve o Brasil.
Sem discutir o mérito, é lamentável ver que exemplos Supremo Tribunal Federal, como a inesperada liberação de Jose Dirceu, e inúmeras decisões de Gilmar Mendes em liberar condenados, começam a infectar as demais cortes. Cada julgador busca fazer prevalecer o seu entendimento a qualquer custo, rasgando por completa a Constituição.
Do fato; primeiro: julgado em primeira instância, condenado a cumprir pena em regime fechado. Segundo: recorreu à segunda instância, onde a pena foi aumentada, ensejando conforme entendimento da Lei que iniciasse o cumprimento da pena. Terceiro: recorreu ao STJ e ao STF para não iniciar o cumprimento da pena, teve seus pedidos negados, mantendo o início do cumprimento da pena.

O fim da contribuição sindical obrigatória. Na sessão plenária do dia 29/06, a maioria dos ministros entenderam que a escolha do legislador sobre o ponto, inovação trazida pela reforma trabalhista, é legítima e está de acordo com o sistema de liberdade de associação definido pela Constituição. É fato, conforme argumentação levada ao plenário, que a […]

Antes da reforma, não era exigido a indicação do valor da causa como requisito da petição inicial, em razão do princípio da simplicidade, salvo no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B), cujo trâmite é específico e onde se é indispensável o valor da causa e a liquidação de cada um dos pedidos, dada a limitação do […]